Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações nas instalações físicas desta Casa Legislativa deverão ser feitos em formulário próprio que poderá ser baixado logo abaixo no link. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Pedido presencial
Faça o download do formulário, preencha:
Pessoa física | Pessoa jurídica
Pedido online via e-SIC
Lei de acesso a informação
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Entenda a LAI

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